Portaria n.º 220/2023

Em vigor

Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882

Emissor: Finanças, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Infraestruturas e Coesão Territorial
Redações: Uma só redação, em vigor desde 20/07/2023

Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

Nos termos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, a presente portaria procede à definição dos:

a)Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços;
b)Critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo.

Artigo 2.º · Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços

1 -Os produtos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, devem cumprir os requisitos de acessibilidade indicados nas secções i e ii do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, salvo os terminais de autosserviço no que respeita à secção ii.
2 -Todos os serviços devem cumprir:
1. a)Os requisitos de acessibilidade previstos na secção iii do anexo i à presente portaria, com exceção dos serviços de transporte urbano e suburbano e dos serviços de transporte regional;
2. b)Os requisitos de acessibilidade previstos na secção iv do anexo i à presente portaria.
3 -O atendimento e o tratamento das comunicações de emergência dirigidas ao número único europeu de emergência «112», pelo ponto de atendimento de segurança pública (PSAP) mais adequado deve assegurar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade específicos previstos na secção v do anexo i à presente portaria.
4 -A presunção de cumprimento dos requisitos de acessibilidade prevista no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, refere-se à secção vi do anexo i à presente portaria.

Artigo 3.º · Critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo

Os critérios para efetuar e justificar a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo a que se referem o n.º 2 do artigo 14.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, são os previstos no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I

Secção I - Requisitos gerais de acessibilidade relativos aos produtos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Secção II - Requisitos de acessibilidade relativos aos produtos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, exceto os terminais de autosserviço referidos na alínea b) do mesmo número e artigo

Secção III - Requisitos gerais de acessibilidade relativos aos serviços previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Secção IV - Requisitos de acessibilidade adicionais relativos a serviços específicos

Secção V - Requisitos de acessibilidade específicos relativos ao atendimento de comunicações de emergência para o número único de emergência europeu «112» pelo PSAP mais adequado

Secção VI - Requisitos de acessibilidade relativos às características, aos elementos ou às funções dos produtos e serviços nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Secção VII - Requisitos de desempenho funcional

Anexo II - (a que se refere o artigo 3.º)

Critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo

Critérios para efetuar e justificar a avaliação:

1 -Rácio entre os custos líquidos para cumprir os requisitos de acessibilidade e o custo total
2 -(despesas de funcionamento e de capital) do fabrico, da distribuição ou da importação do produto ou da prestação do serviço para os operadores económicos.
Elementos a utilizar para avaliar os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade:
1. a)Critérios relativos aos custos de organização pontuais a ter em conta na avaliação:
  1. i)Custos relativos a recursos humanos adicionais com conhecimentos especializados em matéria de acessibilidade;
  2. ii)Custos relativos à formação de recursos humanos e à aquisição de competências em matéria de acessibilidade;
  3. iii)Custos de desenvolvimento de um novo processo para incluir a acessibilidade no desenvolvimento de produtos ou na prestação de serviços;
  4. iv)Custos relacionados com a elaboração de material de orientação em matéria de acessibilidade;
  5. v)Custos pontuais relacionados com a compreensão da legislação em matéria de acessibilidade;
2. b)Critérios relativos aos custos recorrentes de produção e de desenvolvimento a ter em conta na avaliação:
  1. i)Custos relacionados com a conceção das características de acessibilidade do produto ou serviço;
  2. ii)Custos incorridos nos processos de fabrico;
  3. iii)Custos relacionados com o ensaio de acessibilidade do produto ou serviço;
  4. iv)Custos relacionados com a elaboração de documentação.
3 -Estimativa dos custos e benefícios para os operadores económicos, incluindo os processos de fabrico e os investimentos, relativamente aos benefícios estimados para as pessoas com deficiência, tendo em conta o montante e a frequência de utilização do produto ou serviço em causa.
4 -Relação entre os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade e o volume de negócios líquido do operador económico.
Elementos a utilizar para avaliar os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade:
1. a)Critérios relativos aos custos de organização pontuais a ter em conta na avaliação:
  1. i)Custos relativos a recursos humanos adicionais com conhecimentos especializados em matéria de acessibilidade;
  2. ii)Custos relativos à formação de recursos humanos e à aquisição de competências em matéria de acessibilidade;
  3. iii)Custos de desenvolvimento de um novo processo para incluir a acessibilidade no desenvolvimento de produtos ou na prestação de serviços;
  4. iv)Custos relacionados com a elaboração de material de orientação em matéria de acessibilidade;
  5. v)Custos pontuais relacionados com a compreensão da legislação em matéria de acessibilidade;
2. b)Critérios relativos aos custos recorrentes de produção e de desenvolvimento a ter em conta na avaliação:
  1. i)Custos relacionados com a conceção das características de acessibilidade do produto ou serviço;
  2. ii)Custos incorridos nos processos de fabrico;
  3. iii)Custos relacionados com o ensaio de acessibilidade do produto ou serviço;
  4. iv)Custos relacionados com a elaboração de documentação.
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