O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 20 de novembro de 2024, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mora.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 6 de maio de 2025. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, em 8 de maio de 2025.
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