Art.º 10 · Portaria n.º 221/2012 — Centros de inspeção existentes

1 -As entidades que disponham de CITV aprovados, à data de entrada em vigor da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos i e ii da presente portaria devem, previamente à assinatura do contrato de gestão, promover a aprovação de projeto de alterações e a respetiva calendarização da sua execução, com vista à harmonização e cumprimento dos requisitos estipulados, salvo no que se reporta a:
1. a)Altura das portas de entrada e saída das linhas de inspeção;
2. b)Altura do acesso às fossas;
3. c)Largura útil da linha de inspeção;
4. d)Escoamento de águas nas fossas;
5. e)Via de fuga.
2 -As entidades gestoras de CITV mencionadas no artigo anterior dispõem do prazo de um ano, após a publicação da presente portaria, para promover o cumprimento dos novos requisitos nela estabelecidos, salvo no que se refere ao disposto nas alíneas a) a e) do número anterior.
3 -Os frenómetros para veículos ligeiros e pesados, aprovados ao abrigo de anterior regulamentação, são considerados como frenómetros para veículos pesados.

Artigo 10.º — Centros de inspeção existentes