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Artigo 7.º — Informação ao público

Vigente desde: 20/07/2012
  1. 1 -Nas instalações dos CITV devem estar afixadas permanentemente, na área de receção e de espera, ou noutros locais bem visíveis ao público e de forma destacada de outros esclarecimentos disponibilizados, as seguintes informações:
    1. a)O valor das tarifas das inspeções;
    2. b)O horário de funcionamento do CITV, que também deve ser afixado em local visível do seu exterior;
    3. c)O nome do diretor técnico do CITV, bem como do seu substituto;
    4. d)O certificado de aprovação pelo IMT, I. P.;
    5. e)O anexo técnico de acreditação.
  2. 2 -Os CITV devem possuir sistema de gestão de filas de espera para inspeção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/2012

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