A presente portaria produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2015.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 10 de julho de 2015.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 24/07/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2015