A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em 15 de julho de 2019.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
112449477
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/07/2019
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Em vigor desde 17/07/2019