A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2019.
12 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador.
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