É constituída uma Comissão de Acompanhamento do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, presidida pelo Secretário de Estado da Administração Pública, da qual fazem parte:
- a)O diretor-geral da DGAEP;
- b)Os responsáveis sectoriais por ministério;
- c)Três representantes das associações sindicais representativas dos trabalhadores em funções públicas.