Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF)
A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo anterior e respectivo sancionamento cabe, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, à Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Fevereiro de 2006.