A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Fevereiro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 20 de Fevereiro de 2009.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/02/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2009