Art.º 12 · Portaria n.º 222/2010 — Lista de classificação final

1 -Concluídas as operações de selecção, o projecto provisório de lista de classificação final dos candidatos, devidamente ordenada, é aprovado pelo júri no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo imediatamente divulgado pelas vias mencionadas no artigo 2.º, n.º 2, do presente regulamento, a todos os oponentes, para se pronunciarem, querendo, no prazo de cinco dias úteis.
2 -A acta da reunião em que a aprovação do projecto definitivo de lista tenha lugar é assinada pelos membros do júri no prazo máximo de dois dias úteis, após o que este órgão promove a homologação ministerial da lista de classificação final.
3 -Após homologação, o júri promove, de imediato, a publicação da lista de classificação final dos candidatos no Diário da República e publicita-a pelos meios identificados no artigo 2.º, n.º 2.
4 -Da homologação da lista cabe reclamação, a apresentar no prazo de cinco dias úteis, ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o qual deve, sob pena de indeferimento tácito, decidir em igual prazo.

Artigo 12.º — Lista de classificação final