São revogados:
- a)A Portaria n.º 364/2010, de 23 de junho;
- b)O Despacho n.º 15091/2010, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro;
- c)O Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março.