As licenças de atribuição dos direitos de utilização devem mencionar, nomeadamente:
- a)A identidade do titular;
- b)Os terrenos que são objeto da licença de utilização;
- c)A atividade de operação de pontos de carregamento como atividade principal a que se destina a licença de utilização e, se for o caso, outras atividades acessórias que o titular pode exercer no bem dominial;
- d)O prazo da licença;
- e)Quaisquer outras condições particulares da atribuição do direito de utilização, designadamente os equipamentos e construções que o titular do direito pode instalar nos locais objeto da licença de utilização.