Art.º 8 · Portaria n.º 222/2020 — Rendimento por hectare

1 -O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas aos vinhos com direito a IG «Transmontano» é fixado em 75 hl.
2 -De acordo com as condições climatéricas e a qualidade dos mostos, o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), sob proposta da entidade certificadora, pode proceder a ajustamentos anuais do limite máximo do rendimento por hectare, o qual não pode exceder, em caso algum, 25 % do rendimento previsto no número anterior.
3 -Quando forem excedidos os rendimentos por hectare mencionados nos números anteriores, não há lugar à interdição de utilizar a IG «Transmontano» para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos, podendo o excedente ser destinado à comercialização de vinhos sem direito à IG «Transmontano», desde que apresentem as características definidas pelo produto em questão.

Artigo 8.º — Rendimento por hectare