10.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/10/2024

Os modelos anexos à presente portaria tem o formato 105 mm x 75 mm e constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/10/2024

Aditado

Em vigor de 21/06/1986 a 30/10/2024

Portaria n.º 283/86 - 1.ª Série(16/06/1986)