No caso de ser passada 2.ª via por motivo de extravio ou deterioração, far-se-á referência expressa no cartão, mantendo-se, no entanto, o mesmo número.
8.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/10/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/10/2024
Original
Em vigor de 16/05/1986 a 30/10/2024