É prorrogado por mais um ano o prazo estipulado no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e já prorrogado pelo artigo 1.º da Portaria n.º 400/2009, de 14 de Abril.
Artigo 1.º — Prorrogação do prazo
Vigente desde: 03/06/2011
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Em vigor desde 03/06/2011