Prorroga-se, igualmente, por mais um ano o prazo de validade do ii concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz estipulado no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz, aprovado pela Portaria n.º 575/2007, de 2 de Maio, e já prorrogado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 400/2009, de 14 de Abril.