Artigo 10.º · Receituário sinistrado e falência de sistemas
Em vigor desde 27/07/2015
1 -A liquidação de receituário, manual ou materializado, sinistrado, quando tal situação ocorra nos armazéns ou dependências utilizadas pelo transportador, é garantida, após 90 dias da data de comunicação do sinistro, mediante a apresentação dos quadruplicados das relações-resumo de lotes e das faturas mensais arquivadas pelas farmácias.
2 -Caso o receituário seja sinistrado durante a operação de transporte, o seu pagamento é garantido, de acordo com o procedimento referido no número anterior.
3 -Quando recuperado o receituário sinistrado a farmácia deverá enviá-lo ao Centro de Conferência de Faturas para que seja objeto de posterior conferência segundo as regras em vigor.
4 -A liquidação de receituário eletrónico sinistrado far-se-á nos seguintes moldes:
a)Caso a falência ocorra nos sistemas do Ministério da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde aceitará como boa a fatura eletrónica transmitida pela farmácia;
b)Caso a falência ocorra no sistema da farmácia, esta aceitará como bons os registos existentes na base de dados do Ministério da Saúde, devendo a farmácia emitir a fatura referente ao montante a considerar;
c)Deve ser garantida pelo Ministério da Saúde e pelas farmácias a existência e manutenção de sistemas de salvaguarda da informação;
d)Caso exista um problema de comunicações no período definido para envio da fatura eletrónica, a farmácia produzirá uma fatura impressa por computador, devendo no entanto transmitir a fatura eletrónica logo que haja condições técnicas para o efeito;
5 -As situações referidas nos números anteriores e outras que venham a ser identificadas, assim como as regras de validação da informação enviada, são previstas no Manual de Relacionamento de Farmácias.