São revogadas:
- a)A Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio;
- b)A Portaria n.º 24/2014, de 31 de janeiro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2015
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2015