Art.º 2 · Portaria n.º 223/2026/1 — Âmbito de aplicação

1 -O valor da unidade de referência atualizado ao abrigo da presente portaria aplica-se aos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual.
2 -O disposto na presente portaria aplica-se a todos os atos praticados desde 1 de janeiro de 2026, no âmbito das nomeações aceites antes e após a entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação