Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
A presente portaria atualiza o valor da unidade de referência constante do n.º 1 do artigo 2.º-A e da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
O valor da unidade de referência referida no artigo 1.º é atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor, sem habitação, e considerando todo o território nacional (IPC), conforme divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o ano de 2025.
A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 14 de maio de 2026.
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