A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 14 de maio de 2026.
119948517
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 18/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2026