Constituem encargos do Fundo, a suportar através do recurso aos montantes próprios, os resultantes:
- a)Da respectiva manutenção e funcionamento;
- b)Do pagamento dos créditos devidos aos consumidores;
- c)Do pagamento de encargos com a aquisição de serviços a uma sociedade financeira, conforme previsto no n.º 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio;
- d)Dos custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;
- e)De outros actos legal ou contratualmente previstos ou permitidos.