Portaria n.º 224/2011

Em vigor

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

Emissor: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
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Últimas alterações: 20/09/2019 · Portaria n.º 322/2019 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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03/06/2011 · Versão original
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Preâmbulo

É aprovado o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 6 de Junho de 2011.

Anexo - REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO

Artigo 1.º · Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e gestão do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT).

Artigo 2.º · Natureza e sede

1 -O FGVT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
2 -O FGVT tem sede em Lisboa, nas instalações do Turismo de Portugal, I. P., que assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao seu funcionamento.

Artigo 3.º · Objectivo

1 -O FGVT tem por objectivo assegurar o pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento de serviços contratados a agências de viagens e turismo e satisfaz:
1. a)O reembolso dos montantes entregues pelos clientes;
2. b)O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa.
2 -Ficam excluídos do âmbito do FGVT o pagamento dos créditos dos consumidores relativos à compra isolada de bilhetes de avião, quando a não concretização da viagem não seja imputável às agências de viagens e turismo envolvidas.

Artigo 4.º · Solidariedade

O FGVT responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores decorrentes do incumprimento de serviços contratados a qualquer agência de viagens e turismo que se encontre inscrita no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) e que tenha efectuado a contribuição para o FGVT, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio.

Artigo 5.º · Financiamento

1 -O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo, mediante uma contribuição única de (euro) 2.500,00, a prestar no momento da inscrição no RNAVT.
2 -Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 3.000.000,00, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 4.000.000,00.
3 -A contribuição referida no número anterior é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do Turismo de Portugal, I. P., devendo em simultâneo a agência de viagens e turismo facultar o acesso à informação empresarial simplificada (IES) que tenha apresentado para efeitos fiscais, para comprovação do respetivo volume de negócios e apuramento do escalão aplicável e respetivo montante a contribuir, nos termos do número anterior.

Artigo 6.º · Accionamento do FGVT

1 -Os viajantes interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo inscritas no RNAVT e que tenham efetuado a contribuição prevista para o FGVT, podem acionar este Fundo através de requerimento dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., apresentando, em alternativa:
1. a)Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
2. b)Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida, desde que aquele esteja inscrito na lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação em vigor;
3. c)Requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral prevista no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, instruído com os documentos comprovativos dos factos alegados e identificação das agências de viagens e turismo organizadora e retalhista envolvidas.
2 -O Turismo de Portugal, I. P., notifica as agências de viagens e turismo responsáveis para procederem ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de remeter o processo ao conselho geral do FGVT para o seu acionamento.
3 -O requerimento referido na alínea c) do n.º 1 é apresentado no prazo de 60 dias ou no prazo previsto no contrato, quando superior, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.
4 -O pagamento por parte do FGVT relativamente às situações referidas na alínea c) do n.º 1 efectua-se apenas após decisão da comissão arbitral que dê provimento, total ou parcial, ao requerido.

Artigo 7.º · Sub-rogação legal

1 -Quando haja lugar a pagamento por parte do FGVT, a agência ou agências de viagens e turismo responsáveis devem repor o montante utilizado, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do pagamento efetuado pelo FGVT.
2 -No caso de incumprimento do disposto no número anterior, o FGVT fica sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos viajantes, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos dos juros de mora à taxa legal, contados a partir do termo do prazo fixado no número anterior, e até ao efetivo e integral pagamento.

Artigo 8.º · Receitas

Para além do disposto no artigo 5.º, o FGVT dispõe das seguintes receitas:

a)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
b)Resultados dos reembolsos efectuados para o Fundo ao abrigo da sub-rogação nos direitos do consumidor prevista no artigo 7.º;
c)Liberalidades;
d)Quaisquer outros meios financeiros que venham a ser atribuídos ou consignados por lei, acto ou contrato.

Artigo 9.º · Reposição

1 -Caso o FVGT atinja um valor inferior a (euro) 3.000.000,00, a sua recapitalização faz-se por recurso às receitas próprias a que se refere o artigo anterior, só sendo notificadas as agências de viagens e turismo, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, quando aquelas receitas se revelarem insuficientes para atingir o valor de (euro) 4.000.000,00 referido na mesma norma.
2 -O pagamento da contribuição adicional pelas agências de viagens e turismo nos termos e para os efeitos do número anterior, é exigível a cada agência nos montantes previstos no n.º 2 do artigo 5.º, de acordo com o quadro único em anexo ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

Artigo 10.º · Encargos

Constituem encargos do Fundo, a suportar através do recurso aos montantes próprios, os resultantes:

a)Da respectiva manutenção e funcionamento;
b)Do pagamento dos créditos devidos aos consumidores;
c)Do pagamento de encargos com a aquisição de serviços a uma sociedade financeira, conforme previsto no n.º 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio;
d)Dos custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;
e)De outros actos legal ou contratualmente previstos ou permitidos.

Artigo 11.º · Administração e gestão

A gestão do FGVT cabe ao Turismo de Portugal, I. P., através da titularidade da presidência de um conselho geral, não remunerado, com a seguinte composição:

a)Um presidente e um vogal designados pelo conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., e que o representam;
b)(Revogada.)
c)Um representante da APAVT;
d)Um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).

Artigo 12.º · Competências do conselho geral

1 -Compete ao conselho geral praticar todos os actos de administração e gestão, designadamente:
1. a)Dirigir a actividade do FGVT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições;
2. b)Elaborar e aprovar, por maioria, o plano anual de actividades, o orçamento anual, bem como as contas e o relatório de actividades do FGVT;
3. c)Elaborar, até ao dia 30 de Janeiro de cada ano, o plano de gestão técnica e financeira do FGVT, com base nas disponibilidades financeiras deste;
4. d)Assegurar a autonomia dos fluxos financeiros do FGVT e garantir uma contabilidade específica e diferenciada da contabilidade do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Decidir em todas as matérias que envolvam encargos e a assunção de responsabilidades pelo FGVT;
6. f)Gerir os recursos financeiros do FGVT;
7. g)Emitir as directrizes adequadas ao bom funcionamento do FGVT;
8. h)Estabelecer relações com as instituições de crédito e sociedades financeiras, sempre que tal se revele necessário;
9. i)Promover a recuperação dos créditos em que o FGVT ficar sub-rogado por via da sua satisfação aos consumidores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim;
10. j)Elaborar relatórios semestrais da actividade desenvolvida que incluam, designadamente, informação sobre o volume dos requerimentos de accionamento do FGVT, o sentido das decisões, o volume e duração das pendências, as diligências realizadas para a recuperação dos créditos;
11. l)Representar o Fundo em juízo e fora dele, podendo conferir mandato para este efeito;
12. m)Autorizar as despesas com a aquisição, alienação ou locação de bens e serviços dentro dos limites fixados por lei;
13. n)Assegurar o pagamento dos montantes decorrentes da aplicação do artigo 3.º
2 -O FGVT vincula-se pela assinatura do presidente e de outro membro do conselho geral.
3 -O plano de gestão técnica e financeira deve incluir informação sobre a actividade desenvolvida pelo FGVT, designadamente informação sobre o volume e objecto dos requerimentos de accionamento apresentados, o sentido da decisão, o montante do pagamento efectuado ao consumidor, a identificação das agências de viagens e turismo incumpridoras.
4 -As receitas provenientes da aplicação dos recursos financeiros do FGVT destinam-se à sua recapitalização e ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 3.º
5 -As competências previstas neste artigo podem ser delegadas nos termos gerais.

Artigo 13.º · Fiscal único

O fiscal único é designado pelo conselho geral, de entre revisores oficiais de contas.

Artigo 14.º · Competências do fiscal único

Compete ao fiscal único:

a)Acompanhar a gestão financeira do FGVT;
b)Emitir parecer sobre o orçamento, o relatório de contas e balanço anuais;
c)Fiscalizar a execução da contabilidade do FGVT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho geral de qualquer anomalia detectada;
d)Elaborar o relatório anual sobre a acção fiscalizadora exercida;
e)Solicitar ao conselho geral a realização de reuniões conjuntas dos dois órgãos, quando o considerar conveniente;
f)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FGVT que seja submetido à sua apreciação pelo conselho geral;
g)Acompanhar as operações de accionamento do Fundo, a reposição e a recuperação de montantes.

Artigo 15.º · Gestão do FGVT por sociedades financeiras

O Turismo de Portugal, I. P., pode atribuir a gestão financeira do FGVT a uma sociedade financeira, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, mediante parecer prévio vinculativo do conselho geral.

Artigo 12.º · Competências do conselho geral

1 -Compete ao conselho geral praticar todos os actos de administração e gestão, designadamente:
1. a)Dirigir a actividade do FGVT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições;
2. b)Elaborar e aprovar, por maioria, o plano anual de actividades, o orçamento anual, bem como as contas e o relatório de actividades do FGVT;
3. c)Elaborar, até ao dia 30 de Janeiro de cada ano, o plano de gestão técnica e financeira do FGVT, com base nas disponibilidades financeiras deste;
4. d)Assegurar a autonomia dos fluxos financeiros do FGVT e garantir uma contabilidade específica e diferenciada da contabilidade do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Decidir em todas as matérias que envolvam encargos e a assunção de responsabilidades pelo FGVT;
6. f)Gerir os recursos financeiros do FGVT;
7. g)Emitir as directrizes adequadas ao bom funcionamento do FGVT;
8. h)Estabelecer relações com as instituições de crédito e sociedades financeiras, sempre que tal se revele necessário;
9. i)Promover a recuperação dos créditos em que o FGVT ficar sub-rogado por via da sua satisfação aos consumidores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim;
10. j)Elaborar relatórios semestrais da actividade desenvolvida que incluam, designadamente, informação sobre o volume dos requerimentos de accionamento do FGVT, o sentido das decisões, o volume e duração das pendências, as diligências realizadas para a recuperação dos créditos;
11. l)Representar o Fundo em juízo e fora dele, podendo conferir mandato para este efeito;
12. m)Autorizar as despesas com a aquisição, alienação ou locação de bens e serviços dentro dos limites fixados por lei;
13. n)Assegurar o pagamento dos montantes decorrentes da aplicação do artigo 3.º
2 -O FGVT vincula-se pela assinatura do presidente e de outro membro do conselho geral.
3 -O plano de gestão técnica e financeira deve incluir informação sobre a actividade desenvolvida pelo FGVT, designadamente informação sobre o volume e objecto dos requerimentos de accionamento apresentados, o sentido da decisão, o montante do pagamento efectuado ao consumidor, a identificação das agências de viagens e turismo incumpridoras.
4 -As receitas provenientes da aplicação dos recursos financeiros do FGVT destinam-se à sua recapitalização e ao cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 3.º
5 -As competências previstas neste artigo podem ser delegadas nos termos gerais.