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Artigo 7.º

Sub-rogação legal

Redação registada como em vigor em 03/06/2011.

Esta redação foi substituída em 20/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando haja lugar a pagamento por parte do FGVT, a agência ou agências de viagens e turismo responsáveis devem repor o montante utilizado, no prazo máximo de 60 dias a contar da data do pagamento efectuado pelo FGVT.
  2. 2 -No caso de incumprimento do disposto no número anterior, o FGVT fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos consumidores, na medida dos pagamentos efectuados, acrescidos dos juros de mora vincendos.