São revogadas:
- a)A Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio;
- b)A Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2015
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2015