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Artigo 8.º

Prescrição excecional por via manual

Redação registada como em vigor em 05/11/2016.

Esta redação foi substituída em 30/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prescrição de medicamentos pode, excecionalmente, realizar-se por via manual nas seguintes situações:
    1. a)Falência do sistema informático;
    2. b)Inadaptação fundamentada do prescritor, previamente confirmada e validada anualmente pela respetiva Ordem profissional;
    3. c)Prescrição ao domicílio;
    4. d)Outras situações até um máximo de 40 receitas médicas por mês.
  2. 2 -A exceção prevista na alínea c) do número anterior não é aplicável a locais de prescrição em lares de idosos.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1, o prescritor deve assinalar, em local próprio da receita médica, a alínea aplicável.
  4. 4 -A Ordem profissional do prescritor será notificada das irregularidades de prescrição sempre que sejam detetadas prescrições por via manual realizadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 sem a confirmação ali prevista.
  5. 5 -A não verificação da situação de exceção não constitui motivo de recusa de pagamento da comparticipação do Estado à farmácia.
  6. 6 -A SPMS, E. P. E., em conjunto com as Ordem profissionais, deve implementar medidas que permitam a eliminação progressiva da prescrição manual, nomeadamente, através do apoio de consultoria técnica e formação necessárias à adaptação dos prescritores aos softwares de prescrição.
  7. 7 -As instituições do SNS devem garantir a adequada formação dos prescritores de forma a eliminar situações de inadaptação informática.