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Portaria n.º 224/2015

Artigo 9.ºValidação da prescrição

Em vigor desde 04/12/2015
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a receita só é válida se incluir os seguintes elementos:
    1. a)Número da receita;
    2. b)Local de prescrição ou respetivo código;
    3. c)Identificação do médico prescritor, incluindo o número de cédula profissional e, se for o caso, a especialidade;
    4. d)Nome e número de utente;
    5. e)Entidade financeira responsável e número de beneficiário, acordo internacional e sigla do país, quando aplicável;
    6. f)Se aplicável, referência ao regime especial de comparticipação de medicamentos, nos termos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º;
  2. 2 -No caso de receita materializada, além do disposto no número anterior, a sua validade depende ainda da inclusão dos elementos seguintes:
    1. a)Denominação comum internacional da substância ativa;
    2. b)Dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem, número de embalagens;
    3. c)Se aplicável, denominação comercial do medicamento;
    4. d)Se e consoante aplicável a informação nos termos previstos do n.º 4 do artigo 6.º ou n.º 4 do artigo 7.º;
    5. e)Código nacional de prescrição eletrónica de medicamentos (CNPEM) ou outro código oficial identificador do produto, se aplicável;
    6. f)Data de prescrição;
    7. g)Assinatura autógrafa do prescritor.
  3. 3 -No caso de receita desmaterializada, além do disposto no n.º 1, a sua validade depende ainda da inclusão dos elementos seguintes:
    1. a)Hora da prescrição;
    2. b)As linhas de prescrição, que incluem:
      1. i)Menção do tipo de linha;
      2. ii)Número da linha, identificada univocamente e constituída pelo número da prescrição e pelo número de ordem da linha de prescrição;
      3. iii)Tipo de medicamento ou produto de saúde prescrito;
      4. iv)Data do termo da vigência da linha de prescrição;
      5. v)Os elementos previstos nas alíneas a) a f) do número anterior.
  4. 4 -Por opção do utente, a receita desmaterializada pode incluir o seu número de contacto telefónico móvel, para efeitos de comunicação do código de dispensa e dos direitos de opção.
  5. 5 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, nos casos em que não seja de imediato apurada a entidade financeira responsável distinta do SNS, nomeadamente por motivos de acidente ou ocorrência semelhante, os sistemas de prescrição eletrónica devem assegurar a sinalização dessa situação.