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Portaria n.º 224/2015

Artigo 8.º-APrescrição com recurso a dispositivos móveis

Em vigor desde 05/11/2016
  1. 1 -A prescrição eletrónica de medicamentos com recurso a dispositivos móveis é obrigatoriamente realizada mediante a utilização de chaves móveis digitais ou tecnologia equivalente.
  2. 2 -A prescrição realizada através de dispositivos móveis encontra-se limitada à emissão de receita desmaterializada e deve observar os requisitos de validade constantes do artigo 9.º
  3. 3 -A prescrição de medicamentos nesta modalidade é vedada dentro do SNS, com as seguintes exceções:
    1. a)Domicílios registados nos sistemas clínicos;
    2. b)Serviços de urgência.