Artigo 2.º — Alteração ao anexo à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de março

O anexo à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de março, passa a ter a redação que consta do Anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.