Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro

O n.º 2.º do Regulamento de Taxas, aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 setembro, alterado pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de março, e pela Portaria n.º 1165/2007, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

2.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Alvará de armeiro tipo 4 - (euro) 300;
   5. e)Alvará de armeiro tipo 5 - (euro) 300.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]