A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 233/2018, de 12 de abril, alterada pela Portaria n.º 285/2018, de 11 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/03/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2019