Artigo 4.º

Aposição

Redação registada como em vigor em 18/07/2019.

Esta redação foi substituída em 30/09/2023. Ver a versão consolidada

1 -As estampilhas são apostas nas embalagens individuais de cigarros e de tabaco de enrolar nos entrepostos fiscais de produção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros e nos armazéns de depósito temporário.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as estampilhas podem ser remetidas para fora do território nacional, para efeitos de aposição nas embalagens individuais de cigarros e de tabaco de enrolar durante o processo de fabrico, sendo este procedimento obrigatório no caso de receção de produtos por destinatários registados e destinatários registados temporários.
3 -Os operadores económicos devem proceder à aposição das estampilhas nas embalagens individuais, em local perfeitamente visível e de modo a garantirem que não seja possível a sua reutilização.
4 -Nos casos em que as embalagens individuais sejam celofanadas, as estampilhas devem ser apostas por baixo do celofane.