Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de dezembro, 147/2006, de 20 de fevereiro, 867/2006, de 28 de agosto, 8-A/2007, de 3 de janeiro, 93/2009, de 28 de janeiro, 699/2009, de 2 de julho, 65/2011, de 4 de fevereiro, 127/2011, de 31 de março, 320-F/2011, de 30 de dezembro, 113/2013, de 21 de março, e 15/2014, de 23 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria n.º 228/2016, de 25 de agosto, e subsequentemente alterado pelas Portarias n.os 232/2017 e 399/2019, de 27 de julho e de 2 de dezembro, respetivamente.