São revogadas as Portarias n.º 333/2007, de 30 de março, e n.º 338/2007, de 30 de março.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/11/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/11/2014
São revogadas as Portarias n.º 333/2007, de 30 de março, e n.º 338/2007, de 30 de março.
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