Art.º 4 · Portaria n.º 224-B/2015 — Relações entre a ACSS e o CNIM

1 -A ACSS, I. P. reúne, trimestralmente, com o CNIM para análise conjunta de atividades relativas ao internato médico.
2 -De todas as reuniões realizadas nos termos do número anterior, é lavrada ata com menção dos factos relevantes ali identificados e dos pontos da agenda para seguimento posterior.
3 -A ACSS, I. P. e o CNIM elaboram, em conjunto, relatório síntese das atividades prosseguidas e da avaliação do funcionamento e desenvolvimento do internato médico realizado no ano anterior, o qual é remetido ao membro do Governo responsável pela área da saúde até ao final do 1.º trimestre de cada ano.

Artigo 4.º — Relações entre a ACSS e o CNIM