Aprova o Regulamento do Internato Médico
É aprovado o Regulamento do Internato Médico, anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.
Sem prejuízo do disposto no artigo 79.º do Regulamento anexo à presente portaria, é revogada a Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 28 de julho de 2015.
ANEXO
REGULAMENTO DO INTERNATO MÉDICO
Ao CNIM compete, nomeadamente:
As CRIM exercem funções de natureza predominantemente técnica e gestionária, competindo-lhes, na sua área geográfica de intervenção, nomeadamente:
As comissões regionais do internato médico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm competências idênticas às das comissões regionais do continente e funcionam de acordo com as determinações específicas dos respetivos Governos Regionais.
As direções e coordenações do internato médico assumem funções de natureza eminentemente operacional, competindo-lhes:
Ao orientador de formação compete:
Para além da remuneração base, os encargos a que os membros dos órgãos do internato médico e os orientadores de formação têm direito pelo exercício das respetivas funções, designadamente ajudas de custo e subsídios de transporte, são da responsabilidade das instituições, serviços ou unidades de saúde em que aqueles estejam inseridos.
Os serviços, unidades ou instituições de saúde que sejam local de funcionamento, permanente ou ocasional, dos órgãos do internato médico ou em que se realizem internatos médicos, devem fornecer e garantir as instalações e o apoio logístico e administrativo necessário, bem como afetar os recursos materiais e humanos exigidos pelas funções a executar.
Às comissões de médicos internos compete:
Com a finalidade de garantir o cumprimento integral do programa, os médicos internos podem frequentar estágios, partes de estágio ou atividades formativas do seu internato em instituições diferentes daquelas em que foram colocados, nos termos do disposto no artigo seguinte.
O processo de escolha de especialidade é realizado de acordo com o mapa de vagas divulgado para o efeito, e é organizado em cada ARS e RA, com o apoio da ACSS, I. P..
As férias dos médicos internos devem ser marcadas de harmonia com a programação dos estágios, de forma a não prejudicar a sua frequência, avaliação e conclusão, tendo em atenção o disposto no presente Regulamento.
Os pedidos para realização de formação externa são autorizados:
Os pedidos para realização de formação externa, sem prejuízo da manutenção da remuneração base, não dão lugar ao pagamento de ajudas de custo, de subsídio de transporte ou a quaisquer outros encargos.
A frequência de formações de duração igual ou superior a um mês obriga à apresentação, no prazo de 30 dias, após a sua conclusão, de relatório de atividades sobre a formação frequentada, que integrará o processo individual do médico interno após ser visado pelo diretor de serviço ou diretor de internato.
Na data da homologação da lista de classificação final dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica, é atribuído o grau de especialista na respetiva especialidade.
Pode ser concedida equiparação ao título de especialista através do reconhecimento pela Ordem dos Médicos, designadamente de diplomas, certificados ou outros títulos obtidos no estrangeiro, ao abrigo de diretivas comunitárias ou acordos ou tratados internacionais.
Os requerimentos relativos a pedidos de reafetação, formação externa, equivalência ou apresentação a avaliação final de internato regem-se pela legislação em vigor à data em que foram apresentados.
Os programas de formação publicados ao abrigo da Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, mantêm-se em vigor até à publicação da sua revisão nos termos constantes no presente Regulamento.
ANEXO I
Relação das especialidades do internato médico
(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)
ANEXO II
Modelo de diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 73.º
(ver documento original)