Art.º 76 · Portaria n.º 224-B/2015 — Instrução de pedidos de equivalência a estágios

1 -A equivalência a estágios do internato médico é solicitada mediante requerimento, entregue na direção de internato e do qual deve constar:
1. a)Os estágios para os quais é requerida equivalência;
2. b)O programa ou curso em que se integraram;
3. c)A instituição e o serviço onde foram realizados;
4. d)A especialidade a que dizem respeito;
5. e)O parecer do orientador de formação.
2 -O requerimento referido no número anterior é remetido pelas direções do internato médico à Ordem dos Médicos para parecer técnico.
3 -O requerimento é, ainda, instruído com os elementos curriculares e documentos comprovativos da frequência e da classificação, se atribuída, podendo ser solicitados ao candidato elementos complementares, nomeadamente, comprovativos das condições de admissão, regulamentos e programas de estudos ou de formação.
4 -A Ordem dos Médicos remete o parecer à respetiva CRIM para decisão e envio da mesma às direções do internato para informação aos interessados.

Artigo 76.º — Instrução de pedidos de equivalência a estágios