Os anexos I a III da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março, são alterados em conformidade com os anexos da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março
Vigente desde: 10/07/2013
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Em vigor desde 10/07/2013