São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 11.º, os artigos 15.º-A e 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 4 do artigo 24.º e o artigo 23.º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março;
- b)O artigo 29.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/07/2013
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Em vigor desde 10/07/2013