A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
Em 3 de novembro de 2014.
O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/11/2014
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