Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, que estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactes de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, bem como a forma de repartição dos custos de interesse económico geral (CIEG) a suportar, em função dos resultados do referido estudo, pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores que não estejam enquadrados no regime de remuneração garantida abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, nos termos previstos no artigo 3.º do referido decreto-lei.