A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 24 de julho de 2015.
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 30/07/2015
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Em vigor desde 30/07/2015