A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 22 de setembro de 2020.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
«ANEXO
Modelo do título de residência
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
«ANEXO III
[a que se refere a alínea a) do artigo 2.º]
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea b) do artigo 2.º]
(ver documento original)
113583517