Art.º 5 · Portaria n.º 225-A/2012 — Requisitos da entidade promotora

1 -A entidade promotora deve reunir os seguintes requisitos:
1. a)Estar regularmente constituída e registada;
2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
3. c)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
5. e)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu;
6. f)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.
2 -No caso da Medida Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, é ainda exigido que a entidade promotora não se encontre em incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
3 -A observância dos requisitos previstos na presente portaria é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.
4 -As entidades promotoras com 10 trabalhadores ou menos não podem beneficiar de mais do que dois estágios simultaneamente ao abrigo dos Passaportes Emprego.

Artigo 5.º — Requisitos da entidade promotora