Compete ao IAN/TT fiscalizar a execução do disposto no presente regulamento.
ANEXO II
Tabela de selecção
(ver tabela no documento original)
ANEXO III
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Auto de entrega
(ver modelo no documento original)
Guia de remessa
(ver modelo no documento original)
ANEXO IV
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Auto de eliminação
(ver modelo no documento original)