Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação
O presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, adiante designado por INFARMED.
O acesso e comunicabilidade do arquivo do INFARMED atende a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.
Compete ao IAN/TT fiscalizar a execução do disposto no presente regulamento.
ANEXO II
Tabela de selecção
(ver tabela no documento original)
ANEXO III
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Auto de entrega
(ver modelo no documento original)
Guia de remessa
(ver modelo no documento original)
ANEXO IV
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Auto de eliminação
(ver modelo no documento original)