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Artigo 4.º

Microentidade

Redação registada como em vigor em 12/07/2013.

Esta redação foi substituída em 30/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prova de que o arrendatário é uma microentidade, tal como se encontra definida no n.º 5 do artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pode ser efetuada por qualquer meio legalmente admissível.
  2. 2 -Para efeito do disposto número anterior, podem ser apresentados, designadamente, os seguintes documentos:
    1. a)Cópia do comprovativo da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada (IES);
    2. b)Declaração emitida pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.; ou
    3. c)Cópia do comprovativo da declaração de rendimentos modelo 3 para efeito de IRS, acompanhada de cópia do rosto do Relatório Único respeitante à Informação sobre Emprego e Condições de Trabalho (ECT) devidamente entregue.