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Artigo 3.º — Coberturas e capitais mínimos

Vigente desde: 31/07/2015
  1. 1 -O seguro de acidentes pessoais das crianças em ama abrange os seguintes riscos, por pessoa segura:
    1. a)Incapacidade permanente;
    2. b)Despesas de tratamento, que abrangem assistência médica e medicamentosa;
    3. c)Despesas com o transporte da criança sinistrada;
    4. d)Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes;
    5. e)Despesas de funeral.
  2. 2 -O seguro de acidentes pessoais é contratado por quantias não inferiores às seguintes indicadas:
    1. a)Incapacidade permanente:
      1. i)Incapacidade permanente absoluta - 45 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG);
      2. ii)Incapacidade permanente parcial - 30 vezes a RMMG, ponderada pelo grau de incapacidade parcial fixado;
    2. b)Despesas de tratamento - 10 vezes a RMMG;
    3. c)Despesas com o transporte da criança sinistrada - 3 vezes a RMMG;
    4. d)Despesas com substituição e reparação de próteses e ortóteses existentes - máximo de 10 % do valor das despesas de tratamento referidas na alínea b) do presente número;
    5. e)Despesas de funeral - 5 vezes a RMMG.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2015

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